TERMO DE CIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA: PERFIL SECURITÁRIO E BIOMETRIA
(Conforme LGPD, Portaria SENATRAN nº 139/2025 e Requisitos de Gerenciamento de Risco)
Pelo presente instrumento, a CCI GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LOGÍSTICA EMPRESARIAL EIRELI (CONTROLADORA), CNPJ 08.166.073/0001-60, estabelece as diretrizes para o tratamento de dados do TITULAR (condutor) no âmbito do serviço de Perfil Securitário:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ESCOPO E FINALIDADE
O TITULAR está ciente de que a CONTROLADORA realizará o tratamento de seus dados para a composição de um Perfil Securitário Profissional, com a finalidade de mitigar riscos operacionais e prevenir fraudes no setor logístico. O tratamento inclui:
• Validação Biométrica e Biográfica: Confronto de foto e dados da CNH junto à base da SENATRAN (via Datavalid/SERPRO).
• Qualificação Profissional: Verificação de validade e categoria da CNH.
• Análise de Segurança: Consulta de antecedentes criminais e processos judiciais em bases públicas e órgãos de segurança.
CLÁUSULA SEGUNDA – BASES LEGAIS
O tratamento fundamenta-se nas seguintes hipóteses da Lei 13.709/2018 (LGPD):
Art. 11, II, “g”: Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação.
Art. 7, IX: Legítimo interesse da CONTROLADORA e de terceiros (transportadoras/embarcadoras) para proteção do patrimônio e segurança da carga.
CLÁUSULA TERCEIRA – COMPARTILHAMENTO DO PERFIL
O TITULAR autoriza o compartilhamento do resultado da análise de perfil (status de conformidade/risco) com a transportadora ou empresa contratante do frete.
Parágrafo Único: A CCI não armazena a imagem da base oficial da SENATRAN, utilizando-a apenas para o "match" biométrico em tempo real.
CLÁUSULA QUARTA – RETENÇÃO E SEGURANÇA
Os registros de auditoria e logs de consulta serão mantidos por 10 (dez) anos, visando o cumprimento de obrigações legais e defesa em processos judiciais, conforme Art. 16, I da LGPD. A CCI aplica criptografia e controles de acesso rigorosos (AWS/MFA) para proteger estas informações.
CLÁUSULA QUINTA – ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Dúvidas ou exercício de direitos podem ser direcionados ao e-mail: dpo@ccigris.com.br.