05/09/2011

A Câmara dos Deputados divulgou que realizará uma audiência pública para cobrar a regulamentação da Lei Complementar nº 121, de autoria do deputado Mário Negromonte (PP-BA), hoje ministro das Cidades, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Segundo a Agência Câmara, a data ainda não foi marcada.

De acordo com a Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, será convidado para a audiência, além do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e representantes da Polícia Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal e das empresas de seguros privados.

A proposta de resgatar a cobrança pela regulamentação da Lei Negromonte, como ficou conhecida no meio dos transportes, foi do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). “É o aumento do custo Brasil. O roubo de cargas aumenta o frete, aumenta a despesa. E isso obviamente encarece o preço do produto. O objetivo da audiência pública é saber o que pode ser feito para a redução do roubo de cargas”, disse o deputado.

A Lei Complementar nº 121 foi criada para facilitar o combate ao roubo de cargas no Brasil, uma guerra que está sendo ganha pelos bandidos e que, nos últimos dez anos, tirou a vida de 319 motoristas. Com este instrumento legal e a criação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, o setor terá como esperar melhor resposta policial e judicial contra o crime.

Aprovada em 2006, a Lei sofreu vetos importantes do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em artigos que criavam o perdimento dos bens de suspeitos de envolvimento no roubo de cargas e a utilização destes bens para a criação de um fundo para financiar todo o sistema de combate e repressão ao crime.

Fonte: Portal Transporta Brasil